DECRETO Nº. 048, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a Exoneração do cargo em comissão do Sr. (a) GERMÁRIA ALVES DE JESUS FERNANDES do cargo em comissão de DIRETORA ESCOLAR, do município de Piritiba/BA e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO que os cargos em comissão, são de livre nomeação e exoneração a luz do quanto disciplinado no art. 37, l, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a professora Fernanda Marinela, assevera que “cargo em comissão nada mais é que um lugar no quadro funcional da Administração Pública que conta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, em que a escolha é baseada na confiança, denominado, por essa razão, de livre nomeação e exoneração”. (MARINELA, Fernanda. Servidores Públicos, Impetus, 2010, p. 288);

CONSIDERANDO que o ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão por sua vez, é considerado um ato administrativo discricionário praticado em atendimento a conveniência e oportunidade da Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1º - Exonerar do provimento do Cargo em Comissão, DIRETORA ESCOLAR, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, o Sr. (a) Germária Alves de Jesus Fernandes.

Art. 2º - Fica determinado à Coordenação de Recursos Humanos que proceda imediatamente todos os atos necessários ao cumprimento da exoneração.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2022, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA,02 DE SETEMBRO DE 2022.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito