LEI Nº 520/93

"Abre um Crédito Especial no valor de CR$ 15.050.000,00 / (quinze milhões e cinquenta mil cruzeiros reais )".

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$ 15.050.000,00 (Quinze milhões e cinquenta mil cruzeiros reais).

Art. 2º - Este Crédito se destina a implantação de 03 (três) projetos produtivos, compreendendo a construção das obras e aquisição dos equipamentos das unidades de beneficiamento de ouricuri nas Comunidades de Andaraí, Areia Branca e Cantinho.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (Ba), 26 de novembro de 1993

Ivan Silva Cedraz

Prefeito Municipal

Antonio Dias de Araújo

Sec. de Adm. e Finanças