LEI Nº 515/93

"Abre um Crédito Especial no valor de Cr$ 3.430.429,30 (Três milhões quatrocentos e trinta mil quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais e trinta centavos)".

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Municipio decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Especial no valor de Cr$ 3.430.429,30 (Tres milhões quatrocentos e trinta mil quatrocentos e vinte e nove cruzeiros reais e trinta centavos).

Art. 2º - Este Crédito se destina a construção de Indústrias Comunitárias na Sede e Interior do Município, incluindo reequipamentos das citadas obras.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrario.

Piritiba (Ba), 03 de setembro de 1993

Ivan Silva Cedraz

Prefeito Municipal

Antonio Dias de Araújo

Sec. de Adm. e Finanças