LEI Nº 505/93

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Piritiba Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios em nome do Município de Piritiba com o Governo do Estado da Bahia através de suas Secretarias e/ou Autarquias, durante o exercício de 1993. 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (Ba), 02 de março de 1993

Ivan Silva Cedraz

Prefeito Municipal

Antonio Dias de Araújo

Sec. de Adm. e Finanças