DECRETO MUNICIPAL Nº 527, DE 01/10/1994
LEI Nº 527/94
LEI Nº 527/94
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar”
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1994 / até o limite de 200% ( Duzentos por cento ) da Receita Orçamentária prevista para este exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 01 de outubro de 1994
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Maria do Carmo L. Cedraz
Sec. de Adm. e Finanças
(Interinamente)
Ferramentas
Correlações