LEI Nº 582/98                                

"Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios"

O  Prefeito Municipal  de Piritiba,  Estado da Bahia,  no uso de suas atribuições, faço saber que a câmara Municipal  De­ creta e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em no­ me do Município de Piritiba, a assinar Convênios com o Governo Federal, Estadual, Autarquias e ou Entidades Privadas, sem fins lucrativos durante o exercício de 1998, que resultem no aporte de recursos financeiros ou a promoção e desenvolvimento do Mu­nicípio.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (Ba), 27 de março de 1998

Etemilson Sampaio Assis

Prefeito Municipal

Odemar Gilson Santana

Sec. de Adm. e Finanças