Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano 2000 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piritiba, estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei tem por finalidade estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000, conforme o estabelecido a seguir:

1. - As diretrizes e metas prioritárias da Administração Municipal;

2. - As obras prioritárias para o ano 2000;

3. - Regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;

4. - Alterações na Legislação Tributária no ano 2000, visando o incremento da receita;

5. - Regras para a Política de Pessoal no ano 2000.

CAPÍTULO I

DAS METAS PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

1. 1. garantia de funcionamento da rede municipal de ensino, visando a eliminação de repetência, evasão escolar e erradicação do analfabetismo;

   2. implementação da política de saúde, visando a melhoria da qualidade de vida da população;

   3. assistência à população carente, visando a melhoria da qualidade de vida, o combate à fome e a indigência;

   4. dar continuidade ao programa de saneamento básico da cidade, distritos e povoados;

   5. dar continuidade à política para execução de melhoria da infra estrutura urbana;

   6. ampliação de infra estrutura para implantação de programas de melhoria habitacional;

               g) intensificação da política de incentivo ao turismo e às atividades culturais, em consonância com o perfil sócio-econômico e cultural do município;

8. implementação da política de preservação e defesa do meio ambiente, ajustada ao processo de desenvolvimento urbano e econômico da cidade;

1. apoio aos programas de associativismo comunitário.

Parágrafo único - O incremento da receita, a renegociação da dívida pública, o planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária municipal, constituirão diretrizc:s facilitadoras para implementação priorizadas neste artigo.

CAPÍTULO II

DAS OBRAS PARA O ANO 2000

Art. 3º - Constarão do orçamento anual para o ano 2000, as obras previstas no Plano Plurianual deste Município, podendo ser alterado durante o exercido financeiro mediante alteração do referido plano e autorizado pelo Legislativo Municipal.

CAPÍTULO III

Art. 4°. - A Lei Orçamentária Anual, estimará a receita e fixará a despesa a preços de Julho de 1999, e autorizará abertura de Créditos Suplementares e Operação de Créditos por antecipação de receita, dentro dos limites previstos na Legislação pertinente.

Art. 5º. - As modificações à Lei Orçamentária Anual serão feitas através dos Créditos Adicionais conforme o previsto na Constituição Federal nos artigos 165 parágrafo 8°. e 167 inciso V e o estabelecido nos artigos 41 a 46 da Lei 4.320 de 17.03.1964.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se também modificação à Lei Orçamentária Anual as transposições, os remanejamentos e ou as transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e só poderá ser efetuada conforme o estabelecido no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

Art. 7º - Na elaboração da proposta orçamentária, as despesas com o Poder Legislativo não excederão a 5% (cinco por cento) da receita própria do tesouro para o ano 2000.

Art. 8° - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente, os gastos com:

1. : pessoal e encargos sociais;

2. manutenção dos serviços públicos municipais;

3. serviços da dívida pública municipal;

4. contrapartida de convênios e financiamentos.

Art. 9° - O orçamento da seguridade social compreenderá as d tações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e olx:derá ao definido na Lei Orgânica do Município de Piritiba e na Lei que regulamenta o funcionamento da CASEMP.

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 10 - Ocorrendo alterações na Legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário anual à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei 4.320/64, em relação à estimativa de receita constante da proposta orçamentária, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício do ano 2000.

Art. 11 - Dentre  outras  medidas  para  o  incremento  a  receita,  serão promovidos:

1. 1. alterações na Legislação tributária;

   2. implementação    do programa de informatização da arrecadação tributária, visando sua modernização, eficiência e controle;

   3. atualização do cadastro de contribuintes de todos os tributos municipais;

   4. aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e recebimento da Dívida Ativa do Município;

   5. realização de campanhas publicitárias e incentivos ao pagamento dos tributos municipais.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 12. - As Despesas de pessoal ativo, inativo e pensio ista não poderão ultrapassar a 65% (sessenta e cinco por cento) do total das receitas corrent s, conforme o previsto no artigo 38 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 13. - Só poderá haver aumento de despesas de pessoal com dotação específica e saldo para atendê-la nos casos seguintes:

I - Aumento de Remuneração;

Il - Criação de cargos;

III - Alteração da Estrutura de Carreira.