Lei nº 604/99

" Altera o Estatuto e Plano de Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Piritiba."

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Ficam feitas as alterações abaixo no Estatuto e Plano de Carreira e Salários do Magistério Público Municipal.

O Artigo 34 da Lei 588/98 ficará acrescido de um parágrafo que terá a seguinte redação:

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo ao servidor que estiver enquadrado no nível M-3, por força do Parágrafo 2º do Artigo 4° desta Lei, e que não tenha adquirido a devida qualificação ao final  dez anos, o qual terá seus vencimentos reduzidos para o nível M-1.

A tabela de Vencimentos e Vantagens em seu ANEXO III, quadro B, passa para a seguinte redação:

B - CARGOS DE CONFIANÇA