Lei nº 598/99

"Autoriza    o   Poder   Executivo     a Firmar Convênios."

O Prefeito Municipal d Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autoriza.do, em no1ne do rv1unicípio de Piritiba, a assi.11ar Convênios com o Governo Federal Estadual,  Autarquias  e ou Entidades  Privadas,  sem  fins  lucrativos  durante o exercício de 1999, que resultem no aporte de recursos financeiros ou a promoção e desenvolvimento do Município.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA) 10 de março de 1999

Etemilson Sampaio Assis

Prefeito

Érick Nilson Souza Sodré

Sec. de Adm. e Finanças