Lei nº 619/2000

"Cria-se a COMENDA João Damasceno Sampaio e dá outras providências''

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada a Comenda João Damasceno Sampaio.

Art. 2° - O objetivo da Comenda será Condecorar penalidades, autoridades e ou pessoas que tenha prestado relevantes serviços à comunidade ou ao Município.

Art. 3° - Só poderá ser concedidas no máximo 05 (cinco) COMENDAS, em cada período Legislativo.

Art. 4° - O Condecorado terá que obter a aprovação da maioria absoluta da Câmara.

Art. 5° - Será obrigatório a justificava dos serviço prestados, à Comunidade ou ao Município, na proposição da Concessão da referida Comenda.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 26 de junho de 2000

Etemilson Sampaio Assis

Prefeito

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ

Secretário de Administração e Finanças