Lei nº 615/2000

"Autoriza o Poder Executivo a firma convênio com o Estado da Bahia, objetivando a concessão de serviços públicos"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado da Bahia, objetivando a desestatização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com delegação simultânea da concessão de tais serviços à iniciativa privada mediante processo licitatório, incluindo, também a concessão de uso de bens públicos, desde que destinados aos aludidos serviços.

Parágrafo Único - Os termos e condições da desestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e a respectiva delegação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão definidos no referido Convênio, previsto no "caput", observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal aplicáveis à matéria, especialmente às Leis 8.666/93 e 8.987/95.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 17 de março de 2000

Etemilson Sampaio Assis

Prefeito

Érick Nilson Souza Sodré

Secretário de Adminstração e Finanças