Lei nº 660/02

"Dispões sobre alteração Programa do PPA de Piritiba para o período administrativo de 2002 a 2005 e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam introduzidas modificações no Plano Plurianual de Aplicação - PPA para o período administrativo de 2002 a 2005 instituído pela Lei nº 633, de 29/11/2001, a sere1n incluídas no Programa "Melhoria da Rede Física de Saúde'', de acordo com o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - Para tanto, a ação "Reforma e Ampliação do Hospital com linha telefônica e internet no valor de R$ 168.000,00", fica alterada e passa a ser "Construção do Hospital Municipal, para o exercício de 2003 a 2004, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), sendo R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com recursos da Prefeitura Municipal e R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) com recursos do Estado da Bahia.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 25 de outubro de 2002

Orlando Carneiro Lima

Prefeito