DECRETO MUNICIPAL Nº 731, DE 01/01/2006
Lei nº 731/06
Lei nº 731/06
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIRlTIBA, estado da Bahia.
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piritiba, estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2007, na forma do que preceitua a Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2° - Este Orçamento abrange todos os Órgãos e Unidades da Administração Municipal para o exercício de 2007.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Art. 3º - A Receita total estimada para o exercício de 2007 é de R$ 13.481.800,00 (Treze milhões, Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo e Anexos de Receita constantes desta Lei:
-
- RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
629.800,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
14.000,00 |
|
|
Receita de Serviços |
1.037.900,00 |
|
|
Transferências Correntes |
12.200.400,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
108.100,00 |
13.990.200,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
|
- 1.084.800,00 |
|
SOMA LÍQUIDA DA RECEITA CORRENTE |
|
12.905.400,00 |
-
- RECEITAS DE CAPITAL
|
|
Alienação de Bens |
36.400.00 |
|
|
Transferências de Capital |
540.000,00 |
576.400,00 |
|
|
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL |
|
576.400,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
|
13.481.800,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA |
|
|
Art. 4º - O total da despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 13.481.800,00 (Treze milhões, qtJatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), na forma dos anexos desta Lei e com a seguinte distribuição:
DESPESAS CORRENTES
|
Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
Parágrafo Único - A despesa de que trata o caput deste artigo terá a seguinte distribuição por Função de Governo:
a) Legislativa 592.000,00
Ferramentas
Correlações