LEI Nº 770/08 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008

"Altera a redação do artigo 1º da Lei 769/2008 que, Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 751/07, para o exercício financeiro de 2008"

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado a redação do artigo 1º da Lei nº 769/2008 que passa a ter a seguinte redação: "Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 6% (seis por cento) do total da despesa prevista na Lei nº 751/07, que estabelece o Orçamento do Município para o exercício de 2008, para atendimento das despesas com pessoal, obrigações patronais, e ainda, os contratos globais ou por estimativa, assinados pela Administração até a data de 05 de julho de 2008".

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 28 de outubro de 2008

JORGE GASPAR MENEZES
Prefeito

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças