LEI Nº 761/08 DE 16 DE MAIO DE 2008

"Dispõe sobre reajuste de salários de todos os servidores que recebem menos que um salário mínimo legal e dá outras providências"

O PREFEITO  MUNICIPAL   DE PIRITIBA,   ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, por força desta Lei, autorizado a reajustar os salários de todos os servidores público que recebem menos que um- salário mínio vigente no país.

Art. 2º - Os salários de todos os servidores públicos mumc1pa1s que se encontram com vencimentos abaixo do salário mínimo legal, terão um reajuste de 9,211% (nove vírgula duzentos e onze por cento), para garantia do recebimento de pelo menos o salário mínimo vigente no país.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, sendo seus efeitos retroativos a 19 de março de 2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, em 16 de maio de 2008

Jorge Gaspar Menezes 

Prefeito

Érick Nilson Souza Sodré

Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças.