LEI Nº 105/99

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS, COM ENTIDADES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

         Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios e Termos que objetivam a beneficiar a municipalidade com entidades Privadas.

         Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a remeter, dentro de 30 (trinta) dias cópia do convênio ou Termo Aditivo celebrado à Câmara Municipal para conhecimento.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete de Presidência, em 20 de setembro de 1999.

José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente

Salatiel Gomes da Silva

      1º Secretário