PROMULGAÇA-O       DE      LEI       APROVADA       PELO

SILÊNCIO DO PREFEITO:

O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  VEREADORES  DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e, em conformidade com o artigo 65, §§ 1° e 8° da Lei Orgânica do Município de Piritiba c/c o artigo 39, IV e V do Regimento Interno da Câmara, Faz saber que a Câmara Municipal de Piritiba aprovou por unanimidade, em duas votações, realizadas em 21 e 28 de maio de 2007, o Projeto de Lei n° 007 /2007 de Autoria do Poder Legislativo Municipal, que troca o nome da Rua DO VENTURA para Rua CELSO LIMA, tendo sido enviado à sanção em 11/09/2007 e, decorrido o prazo de mais de 15 (quinze) dias úteis e em razão do silêncio do Prefeito, importou em SANÇÃO TÁCITA do referido Projeto de Lei, conforme previsto no artigo 65, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município de Piritiba. De forma que, em conformidade com a Legislação em vigor, o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PIRITIBA, promulga e manda publicar neste ato, a seguinte Lei:

"TROCA NOME DE RUA''

A Câmara de Vereadores de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições, faz saber que ela aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Troca o nome da Rua do VENTURA para CELSO LIMA no Distrito do França no município de Piritiba.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2007

Renato Rubens Candido Mota

Vereador