LEI Nº785 DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

Altera o § 2º do Art. 12º da Lei 749/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL de PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de PIRITIBA aprovou e eu, Prefeito do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso § 2º do Art. 12º da Lei 749/2007, fica alterado com o disposto nesta lei passando a ter a seguinte redação:

Art. 12º (... )

§ 2º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS o piso salarial de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais); aos Agentes de Endemias R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), tendo como gratificação 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores a título de insalubridade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

Piritiba - Ba, 12 de Agosto de 2009.

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal