LEI Nº 104/99

“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DE DENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Associação Comunitária de Lagoa de Dentro, visando o repasse de recursos até o limite de R$ 15.000,00(quinze mil reais).

         Art. 2º - Os recursos de que trta o artigo anterior, serõ destinados para aquisição de um trator de pneus para atender às necessidades da comunidade carente local, na área agrícola, sob responsabilidade da Associação.

         Art. 3º - Os recursos que se refere o artigo 1º desta Lei, serão alocados no Projeto Atividades 15.81.487.2.029 – Apoio ao Associativismo Comunitário, Elemento de Despesa 3233.00 – Contribuições Correntes.

         Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 20 de setembro de 1999.

José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente

Salatiel Gomes da Silva

       1º Secretário