LEI Nº 824 DE 15 DE MAIO DE 2012.

Altera o Art. 1° da Lei 814/2011 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de PIRITIBA aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Art. 1° da Lei 814/2011, fica alterado com o disposto nesta lei passando a ter a seguinte redação:

§ 1° Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS o piso salarial de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tendo como gratificação 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores a título de insalubridade.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA,15 de Maio de 2012.

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

MAURO MIRANDA CERQUEIRA JUNIOR

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças

SAULO EUZINIO VIANA SOUZA

Secretário Municipal de Saúde