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2010
LEI N 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
LEI N 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
Regulamenta, no Município de Piritiba, Estado da Bahia, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIB...
Postado em: 2022-08-31 10:01:48