LEI N 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

LEI N 797 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.   Regulamenta, no Município de Piritiba, Estado da Bahia, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIB...

Postado em: 2022-08-31 10:01:48