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Lei Municipal 3 Resultados encontrados

2019

LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.789, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O PRES...

Postado em: 2019-09-25 13:36:02

2003

LEI Nº 216/2003

LEI Nº 216/2003 ESTABELECE A REGIONALIZAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL, PERÍODO 2002/2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º -  Promov...

Postado em: 2022-03-18 20:26:23

2025

teste

teste ...

Postado em: 2025-03-17 23:49:45


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