DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, PARA ENTIDADE RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel de propriedade do Município de Piritiba/BA, medindo área total de 4.356 m2 (quatro mil trezentos e cinquenta e seis metros quadrados), ou seja, uma tarefa, área situada no local denominado "MAXIXE", registrada à matrícula n.0 064, do Livro n.0 02, fls. 64, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piritiba/BA, em favor da Associação Arena Desportiva Piritibana (ADEP).

Art. 2° - A Doação acima autorizada destina-se, exclusivamente, à construção da sede da dita Associação, a ser realizada por construção própria do donatário, às suas expensas, sem qualquer ônus para o Município de Piritiba/BA.

Art. 3° - As obras de construção da Sede da Associação (com o campo society, vestiários e demais instalações), sob a responsabilidade exclusiva do donatário, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data de assinatura do instrumento de promessa de doação ou documento equivalente, e finalizadas no prazo máximo de 02 (dois) anos (sendo que o Prefeito Municipal assinará a Escritura de Doação somente após a conclusão das obras), subseqüentes ao início da obra, sob pena de reversão da doação, com as benfeitorias acrescidas e impossíveis de remoção, independentemente de indenização, ao patrimônio do Município de Piritiba/BA.

Art. 4° - Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.

Art. 5° - O Donatário não poderá dispor ou alienar o imóvel objeto desta doação, nem mesmo fracioná-lo em favor de terceiro.