LEI Nº 967/2016

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES À DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Municipal do exercício de 2016, segundo os limites indicados a seguir:

1. – Decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º da Lei 4.320/64;

2. – Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º da Lei 4.320/64;

3. – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64;

4. - Provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2016, na forma definida do art. 43, § 1º, Inciso IV da Lei 4.320/64.