LEI Nº 965/2016

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO AOS USUÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA.

A Câmara de Vereadores da Cidade de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, instaladas no âmbito do Município, obrigadas a prestar, no setor de autoatendimento – caixa eletrônico, um serviço completo e eficaz.

Art. 2º - Entende-se por atendimento completo e eficaz para fins da presente lei:

1. – Que ao menos 75% dos caixas de autoatendimento estejam sempre em funcionamento dentro do horário pré-estabelecido para este serviço nas agências;

2. – Que ao menos 50% dos caixas de autoatendimento estejam aptos para a operação financeira conhecida como saque, dentro do horário pré-estabelecido para este serviço nas agências;

3. – Que nos dias de pagamento de aposentados, seja disponibilizado um servidor do banco para auxiliar os idosos no serviço de autoatendimento.

4. – Que seja disponibilizado aos usuários, banheiros munidos de acessibilidade, nos moldes da Lei n° 10.098, de dezembro de 2000, bem como acesso a água potável.

Parágrafo Único - A existência de caso fortuito ou força maior afastam a incidência desta lei.

Art. 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se suas disposições.

Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

1. – advertência;

2. – multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);