INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRITIBA O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. – É obrigatório o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI aos coletores de lixo (gari), em consonância com a legislação federal, no âmbito do Município de Piritiba, Estado da Bahia.

Art. 2º. – O equipamento, de uso obrigatório, deverá conter dos seguintes itens:

1. - luvas de PVC, impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência branca, antiderrapantes e de cano longo;
2. – calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota;
3. – calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4 e de cor clara;
4. – boné de cor clara;
5. – colete refletor para coleta noturna;
6. – capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara;
7. – máscara respiratória, tipo semi-facial e impermeável;
8. – óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação; e
9. – protetor solar com fator determinado por exame médico, realizado, preferencialmente, por especialista em dermatologista.

Parágrafo Único – Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os calçados, serão concedidos sem ônus para os garis.

Art. 3º. – O Setor responsável ou empresa contratada para coleta de lixo terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar as normas de proteção individual.