LEI Nº.944/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso, por tempo indeterminado, de imóvel de propriedade do Município de Piritiba/BA, medindo 11 mts de frente, por 32,50 mts de frente a fundo, no qual funcionou parte da antiga lavanderia pública, situado na saída para o Povoado da Areia Branca, ainda na sede deste Município, em favor de Paróquia Senhor Bom Jesus.

Art. 2° - A· Concessão de Direito Real de Uso acima autorizada destina-se. exclusivamente, à implantação da sede do salão da comunidade Lavanderia - Padroeiro São Bento, da referida paróquia.

Art. 3° - As obras de adequação do prédio público à atividade da sede objeto da concessão, sob a responsabilidade exclusiva da concess1onária, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data de assinatura do instrumento de promessa de concessão de direito real de uso ou documento equivalente, e finalizadas no prazo máximo de 01 (um) ano (sendo que o Prefeito Municipal Assinará o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso somente após a conclusão das obras de adequação). subsequentes ao início da obra, sob pena de reversão da concessão, com as benfeitorias acrescidas e impossíveis de remoção, independentemente de indenização, ao patrimônio do Município de Piritiba/BA.

Art. 4° - Qualquer encargo civil, administrativo. trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel concedido pela municipalidade ficará a cargo da concessionária.