DECRETO MUNICIPAL Nº 1.020, DE 10/05/2018

LEI N°1020/2018

LEI N°1020/2018

 

DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:

 

Art 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

  1. Nomes dos integrantes titulares e suplentes;

  2. Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);

  3. Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;

  4. Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;

  5. Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA, 10 DE MAIO DE 2018.

 

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

Prefeito

Ferramentas

5 + 9 =






Compartilhar


Correlações