LEI N° 78/98

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS E AJUSTES DO INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

                        Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordos e ajustes do interesse do Município, com a EMBASA, relativamente ao consumo de água, com a COELBA, relativamente ao consumo de energia elétrica, com o INSS, relativamente a débitos decorrentes de recolhimento de contribuição providenciaria; com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente a débitos decorrentes ao recolhimento do FGTS, e com o BANCO DO BRASIL S/A, relativamente a débitos decorrentes de recolhimento do PASEP, ainda que os acordos e ajustes venham onerar o Município.

                        Art. 2° - A presente autorização terá validade de 01(um) ano.

                        Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroativos a 02 de janeiro de 1998.

                        Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 25 de maio de 1998.

José Gabriel Magalhães Sacramento

Presidente

Salatiel Gomes da Silva

       1° Secretário