DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 13/04/1957
Lei Nº 21/1957
Lei nº 21/1957
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da senhora Iracema Carvalho Santos, pelo preço de CR$ 35.000.00 um terro com a área de 639,60 situada a praça Dr Getúlio Vargas, nesta cidade, e que será destinada a construção do prédio dos correios e telegrafia.
Art 2º Para atender as despesas com a aquisição a que se refere o Art 1º desta lei fica aberto a credito especial de CR$ 40.000.00.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piritiba, em 13 de abril de 1957.
Dr Carlos Aires de Almeida
Prefeito municipal
*Lei digitada e conferida pelo setor jurídico deste Poder Legislativo.
Piritiba, 13 de dezembro de 2018.
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