DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 06/12/1956
Lei Nº 20/1956
Lei nº 20/1956
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA CASA PARA A SUBDELEGACIA DE POLÍCIA NA VILA DO FRANÇA.
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica o Prefeito Municipal de Piritiba autorizada a adquirir uma casa para a subdelegacia de polícia na vila do França.
Art 2º Para atender a despesa de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de CR$ 4.000.00 (quatro mil cruzeiros).
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei um vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piritiba, em 6 de dezembro de 1956.
Dr Carlos Aires de Almeida
Prefeito municipal
*Lei digitada e conferida pelo setor jurídico deste Poder Legislativo.
Piritiba, 13 de dezembro de 2018.
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