DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 06/12/1956

Lei Nº 17/1956

Lei nº 17/1956

 

MAJORA EM MAIS DE 20% A TABELA EXPLICATIVA DE RECEITA ORÇAMENTARIA DESTE MUNÍCIPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art 1º Ficam majoradas em mais de 20% vinte por cento, os impostos e taxas da Lei Orçamentaria que terá de vigorar a partir de 1º de janeiro de 1957, deste município.

Art 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura municipal de Piritiba, em 6 de dezembro de 1956.

 

Dr Carlos Aires de Almeida

Prefeito municipal

 

Milton de Oliveira Sampaio

Secretario

 

*Lei digitada e conferida pelo setor jurídico deste Poder Legislativo.

 

Piritiba, 13 de dezembro de 2018.

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