Lei nº 12/1955

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO, DOS       ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS                 E                          OUTRAS ATIVIDADES.

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber quer a câmara de vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º A abertura e o fechamento, no município dos estabelecimentos comerciais e outras atividades, constantes nesta lei obedecerão aos horários seguintes.

I.Seguinte os comercio em geral:

1. Abertura as 8 horas e fechamento as 18 horas, nos dias úteis, com intervalos de duas horas, para o descanso e refeição dos empregados.
2. Aos domingos, feriados nacionais, estaduais e municipais os estabelecimentos permanecerão fechadas.

Art 2º O horário dos salões, de cabelereiros, barbeiros será o seguinte, nos dias úteis, abertura às 8 horas e o fechamento às 20 horas, observadas os intervalos de duas horas quer para o almoço quer para o jantar.

PARÁGRAFO ÚNICO - O encerramento, aos sábados, nas vésperas de feriados nacionais, estaduais e municipais e dias santificados, poderá ser feito até às 22 horas.

Art 3º Poderão funcionar fora do horário fixado nas letras, A e B, do nº I do artigo 1º por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos, comerciais seguintes.

1. 1. Açougue.
      1. Nos dias uteis das 5 às 17 horas.
      2. Aos domingos, feriados, nacionais, estaduais, municipais ou dia de guarda da 5 às 12 horas.
   2. Padarias
      1. Nos dias uteis das 5 ás 20 horas.
      2. Ais domingos, feriados nacionais, estaduais, municipais ou de guarda: manhã das 5 às 12 horas, tarde 17 horas às 21 horas.
   3. Farmácias: