LEI N° 514/2015.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, Estado da Bahia, aprova e o Presidente da Casa promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

  - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Miguel Calmon – BA reajustados em 7% (SETE POR CENTO).

Art. 2º - As remunerações inferiores ao salário mínimo nacional ficam automaticamente reajustados a este patamar.

Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Sala das sessões, em  25.05.2015.

MARCELO FÁBIO NASCIMENTO CARNEIRO

PRESIDENTE

GEOVANE NASCIMENTO DE SOUZA

1º SECRETAIO