LEI Nº 204/2003

ALTERA O ANEXO II DA LEI 155/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

         Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei mnº 155, de 15 de janeiro de 2002.

         Art. 2º - Fica criado o cargo de mecânico, de provimento efetivo, no quadro de funcionários deste Município, com vencimento, nomenclatura e quantidade de vagas, constante no anexo I desta Lei.

         Art. 3º - Permanecem inalterados op Anexo II naquilo que não foi expressamente alterado por esta Lei.

         Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

         GABINETE DA PRESIDÊNCIA,  em 12 de agosto de 2003.

Hilda Santos Requião

Presidente

José Carneiro Neto

1º Secretário