LEI N° 503/2014.

Dispõe sobre os critérios para a concessão de honrarias a cidadãos calmonenses pela Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, Bahia e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon, Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. A concessão de título de cidadãos, Medalhas, Comendas e outras honrarias do gênero, promovidos pelo município de Miguel Calmon, Bahia obedecerão as seguintes condições e critérios:

I - toda pessoa agraciada deverá ter feitos, devidamente comprovados, de significativa relevância ao Município;

II - a concessão de que trata o “caput” deste artigo, não poderá:

a)estar eivada de qualquer indício de conotação político-partidária;

2. servir como promoção pessoal do autor da respectiva proposição.

Art. 2°. Toda proposição que der origem à concessão de título de cidadão ou outras honrarias, somente poderá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes itens, em relação à pessoa agraciada:

I - justificativa circunstanciada;

II - comprovação dos feitos;

III - curriculum vitae;

IV - certidão negativa de débitos com o erário público municipal, decorrentes de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica, quando proprietário de empresa.

Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  4°.  Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 24 de Novembro de 2014.

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

Alex Sandro Machado Maia

1º Secretário