Abre Credito Especial á Lei Orçamentária nº 613/2018, que dispões sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais),

O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, nos usos das suas atribuições legais, em conformidade com o novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, e Lei Federal 4.320/64 e legislações vigentes, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais), das dotações abaixo relacionados:

02-02.0202 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0012.2002 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Fonte: 00 – Ordinários

Valor R$ 5.000,00

14.243.0012.2003 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTEAR

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Fonte: 00 – Ordinários

Valor R$ 5.000,00

03 – 12 - 1212- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1020 - CONST., AMPL. E/OU REFORMA DE UNID.ESCOLARES E CRECHES

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente Fonte: 22 – Transf. De Conv. Educação

Valor: R$ 107.000,00

12.361.0008.2030 ADMINIST.DAS ATIV. DO FUNDO M. DE EDUCACAO FME(1%- ED.ART212)

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 01 – 1% Art. 212 CTF

Valor: R$ 60.000,00

12.361.0008.2031 – ADMINISTRACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB (60%)

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 18 – Fundeb 60%

Valor: R$ 510.000,00

3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte: 18 – FUNDEB 40%

Valor: R$ 2.000,00

12.361.0008.2033        –     ADMINISTRACAO   DO    ENSINO     INFANTIL/FUNDAMENTAL- FUNDEB (40%)

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas

Fonte: 19 – Fundeb 40%

Valor: R$ 100.000,00

3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte: 19 – FUNDEB 40%

Valor: R$ 2.000,00

03 – 14 1444 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2052 - ADM. DAS ATIV.DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC- RSME(CAPS)

3.1.90.94 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS

Valor: R$ 5.000,00

3.1.90.92 – Despesas de Exerc. Anteriores Fonte: 14 – SUS

Valor: R$ 2.000,00

10.302.0011.2053 - ADMINIST. DAS AÇÕES DE ALTA E MED.COMPLEXIDADE-MAC (M.EM CASA)

3.1.90.94 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS

Valor: R$ 5.000,00

03 – 16 - 1616- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

08.244.0004.2063 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO FMAS

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 00 – Ordinários

Valor: R$ 5.000,00

08.244.0004.2064 - ADM. DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VINCULO – SCFV

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 29 – FNAS

Valor: R$ 5.000,00

08.242.0117.2065 - ADM.DO BLOC. PROT. ESPECIAL MC (CREAS-LA/PSC E AEPETI)

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 29 – FNAS

Valor: R$ 5.000,00

4.4.90.52 – Material Permanente Fonte: 29 – FNAS

Valor: R$ 5.000,00

08.122.0004.2066              –           ADMINIST.          DO           BLOCO           DE           GESTAO DESCENTRALIZADA(IGD/SUAS-BF)

3.1.90.94 – Indenizações Trabalhistas Fonte: 29 – Transf. FNAS

Valor: R$ 5.000,00

Art.2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de 828.000,00 (Oitocentos e vinte e oito mil reais), conforme preceitua os arts; 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, assim especificadas:

02-02.0202 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0012.2002 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 00 – Ordinários

Valor R$ 5.000,00

14.243.0012.2003 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 00 – Ordinários

Valor R$ 5.000,00

03 – 12 - 1212- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1019 - CONST., AMPL. E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCO

4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte: 01 – Ordinários

Valor: R$ 107.000,00

Fonte: 22 – Conv. Educação

12.361.0008.2030 ADMINIST.DAS ATIV. DO FUNDO M. DE EDUCACAO FME(1%- ED.ART212)

3.1.90.11 – Venc.e Vant.Fixas Pessoal Civil Fonte: 01 – 1% Art. 212 da CEF

Valor: R$ 60.000,00

12.361.0008.2031 – ADMINISTRACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEB (60%)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 18 – Fundeb 60%

Valor: R$ 512.000,00

12.361.0008.2033       –    ADMINISTRACAO    DO    ENSINO    INFANTIL/FUNDAMENTAL- FUNDEB (40%)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 19 – Fundeb 40%

Valor: R$ 102.000,00

03 – 14 1444 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0011.2052 - ADM. DAS ATIV.DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC- RSME(CAPS)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS

Valor: R$ 7.000,00

10.302.0011.2053 - ADMINIST. DAS AÇÕES DE ALTA E MED.COMPLEXIDADE-MAC (M.EM CASA)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 14 – SUS

Valor: R$ 5.000,00

03 – 16 - 1616- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

08.244.0004.2063 - ADMINISTRACAO DAS ATIVIDADES DO FMAS

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 00 – Ordinários

Valor: R$ 5.000,00

08.244.0004.2064 - ADM. DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORT. DE VINCULO – SCFV

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil Fonte: 29 – FNAS

Valor: R$ 5.000,00