LEI Nº 675/2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO

ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no

uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que

a Câmara de Vereadores de Miguel Calmon aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial ao

Orçamento Vigente de 2021 no valor de R$ 1.712.663,80 (um milhão, setecentos e

doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) para atendimento das

despesas a serem pagas com recursos do FUNDEB.

Art. 2º - Fica criado no âmbito das dotações abaixo do Orçamento Vigente os seguintes

elementos de despesas, cujos valores iniciais totalizam R$ 262.600,00:

12.365.0007.2033- ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB

30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 10.000,00 Fonte 19

319013.00 – Obrigações Patronais 3.000,00 Fonte 19

Total 13.000,00

12.365.0007.2034 ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB

30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 42.000,00 Fonte 19

319013.00 – Obrigações Patronais 12.600,00 Fonte 19

Total 54.600,00

12.361.0007.2035 ADMINIST. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS FUNDEB

30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 10.000,00 Fonte 19

319013.00 – Obrigações Patronais 3.000,00 Fonte 19

Total 13.000,00

12.367.0007.2036 ADMINIST. DA EDUCAÇAO ESPECIAL FUNDEB 30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 5.000,00 Fonte 19

319013.00 – Obrigações Patronais 1.500,00 Fonte 19

Total 6.500,00

12.361.0007.2103 ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 135.000,00 Fonte 19

319013.00 – Obrigações Patronais 40.500,00 Fonte 19

Total 175.500,00

Art. 3º - Ficam instituído no âmbito do Orçamento Vigente as Seguintes Dotações

Orçamentárias, cujos valores iniciais totalizam R$ 1.450.063,80

12.365.0007.2106 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL CRECHE - FUNDEB

(VAAT)

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 125.000,71 Fonte 18

319013.00 – Obrigações Patronais 37.500,00 Fonte 18

449051.00 – Obras e Instalações 9.989,98 Fonte 19

449052.00 – Equipamento e Material

Permanente

98.764,80 Fonte 19

Total 271.255,49

12.365.0007.2107 ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA FUNDEB

(VAAT)

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 317.643,49 Fonte 18

319013.00 – Obrigações Patronais 136.132,92 Fonte 18

Total 453.776,41

12.365.0007.2108 ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL (VAAT)

Elemento de Despesa Valor Fonte

319011.00 – Pessoal Civil 507.522,33 Fonte 19

319013.00 – Obrigações Patronais 217.509,57 Fonte 19

Total 725.031,90

Soma Total dos valores previstos nos artigos 2º e 3º desta Lei R$ 1.712.663,80

Art. 4º - Para cobertura do presente crédito o Poder Executivo fica autorização a

proceder as seguintes anulações de dotações:

12.361.0007.2030 - ADMINIST. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS -

FUNDEB 70%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319004.00 – Contratação por Tempo Determinado 14.000,00 Fonte 18

Total 14.000,00

 

Edição 2.026 | Ano 10

08 de setembro de 2021

Página 5

12.365.0007.2033 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB

30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

339030.00 – Material de Consumo 20.000,00 Fonte 19

339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 20.000,00 Fonte 19

Total 40.000,00

12.365.0007.2034 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

FUNDEB 30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

339030.00 – Material de Consumo 80.000,00 Fonte 19

339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 100.000,00 Fonte 19

Total 180.000,00

12.361.0007.2035 - ADMINIST. DO ENSINO DE JVENS E ADULTOS FUNDEB

30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

339035.00 – Serviços de Consultoria 18.000,00 Fonte 19

339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 30.000,00 Fonte 19

Total 48.000,00

12.367.0007.2036 - ADMINIST. DA EDUCAÇAO ESPECIAL FUNDEB 30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

339030.00 – Material de Consumo 18.000,00 Fonte 19

339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 20.000,00 Fonte 19

Total 38.000,00

12.361.0007.2098 - ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319004.00 – Contratação Por Tempo Determinado 24.000,00 Fonte 18

319011.00 – Pessoal Civil 364.000,00 Fonte 18

319013.00 – Obrigações Patronais 537.663,80 Fonte 18

319094.00 – Indenizações e Restituições

Trabalhistas

100.000,00 Fonte 18

Total 1.025.663,80

12.365.0007.2100 - ADMINIST. DO ENSINO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA

FUNDEB 70%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319004.00 – Contratação Por Tempo Determinado 18.000,00 Fonte 18

319011.00 – Pessoal Civil 35.000,00 Fonte 18

Total 53.000,00

12.367.0007.2102 - ADMINIST. DO ENSINO ESPECIAL - FUNDEB 70%

Elemento de Despesa Valor Fonte

319004.00 – Contratação Por Tempo Determinado 14.000,00 Fonte 18

Total 14.000,00

12.361.0007.2103 - ADMINIST. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

Elemento de Despesa Valor Fonte

339030.00 – Material de Consumo 100.000,00 Fonte 19

339039.00 – Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica 200.000,00 Fonte 19

Total 300.000,00

Soma Total das Anulações para cobertura do Crédito R$ 1.712.663,80

Art. 5º - Este Crédito Especial deverá ser aberto por decreto do Poder Executivo após

sancionada e publicada a presente Lei e, poderá ser suplementado em até 100% do valor

 inicialmente aprovado, podendo ser por anulação de dotação ou excesso de arrecadação,

 conforme disponibilidade existente

  Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 Art. 7º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 Miguel Calmon/Ba, em 08 de setembro de 2021.

   José Ricardo Leal Requião Prefeito Municipal

 

Edição 2.026 | Ano 10

08 de sete