LEI N° 622/2019

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON – BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Miguel Calmon – BA reajustados em 4,63%.

Art. 2º - As remunerações inferiores ao salário mínimo nacional ficam automaticamente reajustadas a este patamar.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 29 de abril de 2019.

Lucas Santos Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário