LEI N° 619/2019

Altera o Artigo 55 da Resolução n° 07, de 22 de setembro de 1997, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Calmon, Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica alterado o Artigo 55. da Resolução n° 07, de 22 de setembro de 1997, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 – A Câmara Municipal para exercício de suas funções reunir-se-á ordinariamente as segundas-feiras na sede do Poder Legislativo desse município, às 16 (dezesseis) horas, excetuando-se o período de recesso com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos para a espera de “Quórum”.

“...”

Art. 2°.  A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

  Gabinete da Presidência, em 26 de março de 2019.

Lucas Santos Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário