LEI N° 617/2019.

“Reajusta o valor das diárias dos motoristas de ambulância com estadia na Casa de Saúde ou sem pernoite e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a presente Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), o valor da diária do Motorista de ambulância, que se deslocar da localidade onde exerce suas atividades habituais para outro local do território nacional, em missão oficial, a serviço ou treinamento com estadia na Casa de Saúde ou sem pernoite.

            Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

            Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

     Gabinete da Presidência, em 18 de fevereiro de 2019.

Lucas Santos  Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário