LEI N° 614/2018.

Abre Crédito Especial à Lei Orçamentária nº 587/2017, que dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)

O Prefeito Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o novo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional e Lei Federal 4.320/64 e legislações vigentes, encaminha para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), das dotações abaixo relacionados:

03 – 10 - 1011- Fundo Municipal da Cultura

- 13.392.0007.2027 – ADMINISTRAÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte: 10 – FCBA

Valor: R$ 30.000,00

3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros pessoa física

Fonte: 10 – FCBA

Valor: R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 10 – FCBA

Valor: R$ 4.000,00

Art.2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 21.828,39 e pelo excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, no valor de R$ 13.171,61, conforme preceitua os arts; 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.

            Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete da Presidência, em 17 de dezembro de 2018.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário