LEI N° 602/2018.

“Dispõe sobre a doação de veículo ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon”

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo de Miguel Calmon, Estado da Bahia, autorizado a doar ao Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon, o veículo Automotor, Modelo Polo Sedan, ano 2013, Placa Policial OUX8651, Chassi 9BWDB49N8EP002035, Renavam Código 00601831900.

Art. 2º. A doação será concretizada através de assinatura do Termo de Doação e Entrega de Veículo Automotor, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão por conta do Poder Executivo Municipal.

        Art. 4º. O referido veículo automotor deverá ser destinado a atender as necessidades da Casa de Saúde de Miguel Calmon na cidade de Salvador – BA.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, e será publicada no Diário Oficial do Município, revogando-se as disposições em contrário.

           Gabinete da Presidência, em 14 de maio de 2018.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário