LEI N° 600/2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Orçamento Municipal o Projeto/Atividade, abaixo especificado, obedecendo a seguinte funcional programática:

Órgão 00016 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSSIST. SOCIAL

Unid. Orçamentária 16 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSSIST. SOCIAL

Função 08 – Assistência Social

Subfunção 244 – Assistência Comunitária

Programa 09 – Infraestrutura para o Desenvolvimento

Projeto/Atividade - 1.100 – Implantação de Projetos e Aquisição de Material Permanente.

Piscicultura:

Elemento de Despesa – 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 29 - FNAS

Valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

IGD/SUAS

Elemento de Despesa – 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 29 – FNAS

Valor R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito têm como fonte o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em 2017 – Fonte 29 – FNAS.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           Gabinete da Presidência, em 08 de maio de 2018.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário