LEI N° 577/2017.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL ORÇADO NO ORÇAMENTO ORIGINAL CONSOLIDADO DO MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON, E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal um crédito suplementar ao orçamento vigente de mais 30% (Trinta por cento) sobre o valor total originalmente orçado no orçamento geral consolidado, objetivando a cobertura de dotações orçamentárias com insuficiências de saldo para atingir os gastos totais com as despesas.

Art. 2º - Para cobertura das futuras suplementações o Poder Executivo poderá utilizar como fonte, o SUPERAVIT FINANCEIRO, obtido com o resultado do exercício anterior de 2016; o excesso de arrecadação obtido dentro do exercício atual e o remanejamento de dotação, inclusive, entre unidades gestoras.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a emitir Decreto, toda vez que abrir Crédito Suplementar com o detalhamento da despesa suplementada por elementos e a fonte de recursos utilizada, conforme verificado no art. 2º desta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, em 16 de outubro de 2017.

Carlos Roberto Miranda Rios
Presidente

Marcelo Souza Brito

     1º Secretário