LEI Nº 37/1994

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 A CÂMARA DE VEREADORES DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, DECRETA, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a atender despesas com construção do Matadouro no Distrito de Tapiranga.

            2.07 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

04.16.096.1.28 – CONSTRUÇÃO DE MATADOURO

            4.1.1.0 – OBRAS

            Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para a abertura do presente Crédito, serão pertinentes do art. 43, parágrafo 1° e seus incisos da Lei n° 4.320/64.

            Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

            Miguel Calmon, em 14 de novembro de 1994.

Djalma Valois Barberino Rios

Presidente

Hilda Santos Requião

1ª Secretária