DECRETO MUNICIPAL Nº 00-538, DE 30/12/2015

LEI N° 538/2015.

LEI N° 538/2015.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon – Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial para os fins que se destina e dá outras providências”.

 

 

 

                O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     

 

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, com base no que prescreve os artigos 40, 41, Inciso II, 42, 43, § 1º, incisos I e III e artigos 45 e 46 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender despesas não contempladas no orçamento municipal do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), à seguinte dotação orçamentária:   

 

 

 

ÓRGÃO: 02.05.06  - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

UNIDADE: 02.05.06 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

 

         CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

          CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

 

12.361.003.2.024 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL     

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    115.000,00     FONTE 15

 

T O T A L

    115.000,00  

 

 

TOTAL DO CREDITO...............................................................................R$ 115.000,00

 

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64

 

 

 

       Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

            Gabinete da Presidência, em 30 de dezembro de 2015.

 

 

 

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

 

 

Geovane Nascimento de Souza

              1º Secretário

 

 

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