LEI N° 532/2015.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Associação Cultural Moringa – ACMOR, parte de uma área situada na Escola José Lourenço, nesta cidade e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Miguel Calmon, Estado da Bahia, através do seu Prefeito Municipal, autorizado a doar parte de uma área situada na escola José Lourenço à Associação Cultural Moringa – ACMOR.

Art. 2º- A área, objeto da presente lei, possui 252m² e apresenta as seguintes medidas e confrontações: 6,30m de frente, onde confronta com a rua Vicente Galo; 40,00m lateralmente à direita, onde confronta com o prédio da escola José Lourenço; 40,00m lateralmente à esquerda, onde confronta com a casa residencial da Senhora Noely Liberato Almeida; 6,30m aos fundos, onde confronta com a escola Gustavo de Andrade, pertencente ao patrimônio público municipal.

Art. 3º- Fica estabelecida a condição resolutiva de que o objeto da presente doação será a construção da Biblioteca da Associação Cultural Moringa, com a finalidade de servir gratuitamente à comunidade calmonense como espaço de leitura e cultura, com o empréstimo de livros, revistas, CD’s e DVD’s, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

            Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2015.

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

Geovane Nascimento de Souza

              1º Secretário