LEI N° 511/2015.

“Dispõe sobre a alteração da Lei n° 410/2010 e dá outras providências”.

               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal  aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

             Artigo 1°. O artigo 2°, parágrafo 3° da Lei 410/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

          §3° O imóvel escolar  tem  dimensões  polígono  irregular  com

          área   total    de   0,4160   hectares,   incluindo   uma   quadra

          poliesportiva.

            Art. 2°. Fica revogado o §4° do artigo 2° da supracitada lei.

                       Gabinete da Presidência, em 11 de maio de 2015.

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

Geovane Nascimento de Souza

              1º Secretário