LEI N° 502/2014.

Dispõe sobre a divulgação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde do município no site da prefeitura e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Nadson Roberto Sampaio Souza, Prefeito Municipal de Miguel Calmon, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica obrigatória a divulgação da relação dos medicamentos oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Miguel Calmon, Bahia, no site oficial da prefeitura na internet.

Parágrafo Único - A relação de que trata o caput deste artigo será acompanhada das informações quanto à disponibilidade ou não do medicamento em estoque da referida Secretaria.

Art. 2°. Cumpre ao Poder Executivo Municipal dar publicidade e conhecimento à população da referida determinação, bem como colocar aviso em destaque na página principal do site oficial da prefeitura municipal na internet.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                 Gabinete da Presidência, em 24 de Novembro de 2014

Marcelo Fábio Nascimento Carneiro
Presidente

Alex Sandro Machado Maia

1º Secretário